Documentos obrigatórios pra transportar alunos: o que a lei federal exige

Transporte escolar não é frete comum. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) tem artigos só para isso — do 136 ao 139 — e eles valem em qualquer cidade do país, de Fortaleza a Porto Alegre.

Quem entra no ramo costuma descobrir essa lista aos poucos, geralmente na hora errada. Vale conhecer inteira antes.

O que a lei exige do veículo

O art. 136 do CTB lista os requisitos do veículo usado no transporte de escolares:

• registro como veículo de passageiros
• inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança
• faixa horizontal amarela de 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das laterais e da traseira, com a palavra ESCOLAR em preto
• equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (o tacógrafo)
• lanternas de luz branca, fosca ou amarela nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha na extremidade superior traseira
• cintos de segurança em número igual à lotação
• os demais requisitos e equipamentos obrigatórios definidos pelo CONTRAN

Além disso, o art. 137 exige a autorização do órgão de trânsito para o transporte de escolares — e ela precisa ficar afixada na parte interna do veículo, em local visível, com a inscrição da lotação permitida.

O que a lei exige do condutor

O art. 138 é o que fala de você. Para dirigir veículo de transporte escolar, o condutor precisa:

• ter mais de 21 anos de idade
• ser habilitado na categoria D
• não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias, nos últimos 12 meses
• ser aprovado em curso especializado de transporte escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN

Esses quatro pontos são cumulativos: falhar em um já impede a condução do escolar, mesmo que o veículo esteja impecável.

A certidão de antecedentes criminais

O CTB, no art. 329, exige do condutor de escolares a certidão negativa do registro de distribuição criminal referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, apresentada ao órgão responsável pela autorização.

O Embarki trata esse documento com renovação a cada 5 anos. Confirme o procedimento de apresentação com o órgão que emite a sua autorização — a forma de entregar muda de cidade para cidade.

O que a sua cidade pode exigir além disso

Esse é o ponto que mais confunde. O art. 139 do CTB deixa claro que essas regras federais não excluem a competência municipal e estadual de aplicar exigências previstas nos seus próprios regulamentos.

Na prática, é muito comum a prefeitura pedir coisas a mais, como:

• cadastro ou credenciamento municipal do veículo e do condutor
• idade máxima do veículo para operar no transporte escolar
• apólice de seguro de acidentes pessoais por passageiro e de responsabilidade civil
• vistoria municipal, além da inspeção prevista no CTB
• monitor a bordo em determinados casos

Atenção a esse detalhe, porque circula muita informação errada: o seguro APP e o de responsabilidade civil não estão na lista de exigências do CTB. Eles aparecem em regulamentos municipais e em contratos com escolas — o que é bem diferente. Verifique a regra da sua cidade e o que a escola pede antes de assumir qualquer coisa.

O problema real não é conhecer a lista. É o vencimento.

Praticamente todo motorista sabe o que precisa ter. O que derruba é a data: a inspeção é semestral, a CNH vence, o curso pede reciclagem, a certidão precisa ser renovada, o licenciamento é anual. São prazos diferentes, cada um no seu ciclo, e nenhum deles avisa.

No Embarki você cadastra a data de cada documento uma vez e o app acompanha os prazos — vistoria, CRLV, CNH, curso de especialização, certidão e apólices — avisando 30 dias antes de vencer.